Escrevo este artigo em resposta a um desafio lançado por Paulo Porto num artigo publicado no Fiel Inimigo. Escrevo também em resposta a blogues como o Arrastão de Daniel Oliveira ou o Sem Muros de Miguel Portas e outros que acusam o novo Tratado de Lisboa de tornar a União menos democrática, um argumento que é falso e enganador.
Julgo que num debate ambas posições são válidas desde que se sustente a sua argumentação em factos verdadeiros e não se alimente a sua defesa na criação de medos artificiais e falsos.
Muitas posições defendidas pelos partidários do “Não ao Tratado” são válidas (embora na minha opinião não são impeditivas), no entanto existe uma que a meu ver apenas cria uma falsa realidade. Esse argumento é o seguinte:
“Com este Tratado a União Europeia fica menos democrática”
Ora como já argumentei isto é falso e desonesto, levando algumas pessoas a tomar uma decisão baseada numa mentira. Um dos argumentos que utilizei para ter esta posição é pelo facto de o Parlamento Europeu ver os seus poderes reforçados. E isso faz com que a União Europeia seja mais democrática e não o seu oposto.
O Parlamento Europeu é o único órgão eleito directamente por todos os cidadãos europeus e daí, na minha opinião, o mais democrático. Tal como vem definido no novo Tratado de Lisboa (para ler clickar aqui) os seus poderes são:
“Artigo 9.o-A
1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.”
O reforçar deste poder deriva da introdução de novas pastas que terão necessariamente de passar pelo Parlamento, tal como poderemos ler:
“Começando pela matéria legislativa, o procedimento de co-decisão (rebaptizado «processo legislativo ordinário») é alargado a vários domínios. O Parlamento Europeu vai assim adquirir um verdadeiro poder legislativo, em pé de igualdade com o Conselho, em relação a determinadas matérias sobre as quais actualmente não intervém ou é simplesmente consultado. É o caso, nomeadamente, da imigração legal, da cooperação judiciária penal (Eurojust, prevenção do crime, aproximação das normas penais, infracções e sanções), da cooperação policial (Europol), bem como de determinadas disposições no domínio da política comercial ou da política agrícola comuns. O Parlamento Europeu passará assim a intervir na quase totalidade dos dossiês legislativos.” (retirado daqui)
Ou seja o órgão cujos “3. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, por um mandato de cinco anos.” (texto retirado do Tratado de Lisboa Artº 9º-A), passará a ser fundamental para a aprovação de quase todas as leis, sem dúvida um passo no caminho de tornar a União Europeia num espaço mais democrático.
Mas este não é o único passo. Julgo que a possibilidade dos cidadãos poderem participar directamente em propostas de legislação um ganho para uma União mais democrática. Esta possibilidade é introduzida no artigo seguinte:
“Art 8ºB –
(…)
4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.”
Esta é uma medida introduzida pelo Tratado de Lisboa que uma vez mais contradiz a noção de que este novo Tratado torna a União menos democrática.
Este artigo já vai longo, no entanto ainda gostava de referir que todos os órgãos com poder legislativos, orçamentais ou executivos são de uma forma directa (Parlamento Europeu) ou indirecta (Conselho, Presidente da Comissão, e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) são eleitos democraticamente.
Como se pode verificar quem afirma que “Com este tratado a União Europeia fica menos democrática” apenas está a mentir ou a acreditar numa mentira criada por quem sabe que o Tratado de Lisboa é um texto difícil de ser lido, por quem na ânsia de bloquear este Tratado não olhe a meios para defender a sua posição.
P.S. Não democrático é cerca de 800.000 cidadãos da União Europeia terem a capacidade de bloquear o destino de milhões de cidadão da mesma União.
Julgo que num debate ambas posições são válidas desde que se sustente a sua argumentação em factos verdadeiros e não se alimente a sua defesa na criação de medos artificiais e falsos.
Muitas posições defendidas pelos partidários do “Não ao Tratado” são válidas (embora na minha opinião não são impeditivas), no entanto existe uma que a meu ver apenas cria uma falsa realidade. Esse argumento é o seguinte:
“Com este Tratado a União Europeia fica menos democrática”
Ora como já argumentei isto é falso e desonesto, levando algumas pessoas a tomar uma decisão baseada numa mentira. Um dos argumentos que utilizei para ter esta posição é pelo facto de o Parlamento Europeu ver os seus poderes reforçados. E isso faz com que a União Europeia seja mais democrática e não o seu oposto.
O Parlamento Europeu é o único órgão eleito directamente por todos os cidadãos europeus e daí, na minha opinião, o mais democrático. Tal como vem definido no novo Tratado de Lisboa (para ler clickar aqui) os seus poderes são:
“Artigo 9.o-A
1. O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.”
O reforçar deste poder deriva da introdução de novas pastas que terão necessariamente de passar pelo Parlamento, tal como poderemos ler:
“Começando pela matéria legislativa, o procedimento de co-decisão (rebaptizado «processo legislativo ordinário») é alargado a vários domínios. O Parlamento Europeu vai assim adquirir um verdadeiro poder legislativo, em pé de igualdade com o Conselho, em relação a determinadas matérias sobre as quais actualmente não intervém ou é simplesmente consultado. É o caso, nomeadamente, da imigração legal, da cooperação judiciária penal (Eurojust, prevenção do crime, aproximação das normas penais, infracções e sanções), da cooperação policial (Europol), bem como de determinadas disposições no domínio da política comercial ou da política agrícola comuns. O Parlamento Europeu passará assim a intervir na quase totalidade dos dossiês legislativos.” (retirado daqui)
Ou seja o órgão cujos “3. Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, por um mandato de cinco anos.” (texto retirado do Tratado de Lisboa Artº 9º-A), passará a ser fundamental para a aprovação de quase todas as leis, sem dúvida um passo no caminho de tornar a União Europeia num espaço mais democrático.
Mas este não é o único passo. Julgo que a possibilidade dos cidadãos poderem participar directamente em propostas de legislação um ganho para uma União mais democrática. Esta possibilidade é introduzida no artigo seguinte:
“Art 8ºB –
(…)
4. Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados.”
Esta é uma medida introduzida pelo Tratado de Lisboa que uma vez mais contradiz a noção de que este novo Tratado torna a União menos democrática.
Este artigo já vai longo, no entanto ainda gostava de referir que todos os órgãos com poder legislativos, orçamentais ou executivos são de uma forma directa (Parlamento Europeu) ou indirecta (Conselho, Presidente da Comissão, e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) são eleitos democraticamente.
Como se pode verificar quem afirma que “Com este tratado a União Europeia fica menos democrática” apenas está a mentir ou a acreditar numa mentira criada por quem sabe que o Tratado de Lisboa é um texto difícil de ser lido, por quem na ânsia de bloquear este Tratado não olhe a meios para defender a sua posição.
P.S. Não democrático é cerca de 800.000 cidadãos da União Europeia terem a capacidade de bloquear o destino de milhões de cidadão da mesma União.
2 comentários:
Caro Strang
Só hoje tive oportunidade de ler a sua mensagem no FI.
Deixei-lhe uma resposta por lá, dado que é boa ideia seguir esta espécie de código de coduta em que uma discussão começada num blog não é transferida para outro.
Parabéns pelo ‘Tuga’, voltarei mais vezes.
Caro Paulo Porto,
Muito obrigado pela visita e pelas suas palavras.
Concordo consigo, apenas escrevi aqui pois seria um comentário muito longo.
Até já,
Stran
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